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A Isenção IR por Esclerose Múltipla é um direito previsto por lei. 

É uma doença grave que pode trazer diversas limitações ao portador.

Muitos pacientes desconhecem esse direito ou não sabem como solicitar a isenção.

Neste artigo, eu vou explicar como funciona o processo de Isenção IR por Esclerose Múltipla, os documentos necessários, os valores que podem ser isentos e muito mais.

Confira:

1. • O que é Esclerose Múltipla?

• • Quem tem Esclerose Múltipla pode ficar isento de Imposto de Renda?

• • Quais documentos são necessários para pedir a Isenção IR por Esclerose Múltipla?

• • Quais rendimentos são isentos de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla?

• • Rendimentos que não são isentos de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla.

• • Como funciona a isenção de Imposto de Renda para quem tem Esclerose Múltipla?

• • Por que um advogado é importante neste processo?

Se você ou alguém da sua família tem esclerose múltipla, continue lendo para entender tudo sobre o benefício de Isenção IR por Esclerose Múltipla e como solicitá-lo.

1. O que é Esclerose Múltipla?

A esclerose múltipla é uma doença neurológica, crônica e autoimune.

Isso significa que o próprio sistema imunológico ataca a bainha de mielina, estrutura que protege os nervos.

Com isso, a comunicação entre o cérebro e o corpo fica comprometida, causando sintomas variados.

Os sintomas podem incluir:

• • Fadiga;

• • Dificuldades motoras;

• • Problemas de visão;

• • Formigamentos;

• • Dificuldades cognitivas.

Cada paciente pode apresentar manifestações diferentes, e a doença pode evoluir de forma imprevisível.

Embora não tenha cura, existem tratamentos que ajudam a controlar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do paciente.

Além dos desafios diários, a esclerose múltipla pode gerar limitações para o trabalho e a vida financeira.

Por isso, a lei prevê alguns direitos para quem tem a doença, sendo a Isenção IR por Esclerose Múltipla um desses direitos..

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Quem tem Esclerose Múltipla pode ficar isento de Imposto de Renda?

A Receita Federal concede a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, conforme a Lei nº 7.713/88.

A Isenção IR por Esclerose Múltipla está na lista das enfermidades que garantem esse direito.

O benefício vale para aposentados, pensionistas e reformados que comprovem a doença com um laudo médico oficial.

Porém, a isenção não ocorre automaticamente.

O contribuinte deve comprovar que tem esclerose múltipla e apresentar um laudo médico que atenda às exigências da Receita Federal/INSS.

3. Quais documentos são necessários para pedir a Isenção IR por Esclerose Múltipla?

Para garantir a isenção do Imposto de Renda, é fundamental apresentar documentos completos e atualizados.

Veja o que é necessário:

Laudo Médico

O laudo médico é o documento mais importante do processo.

Ele deve ser emitido por um médico do serviço público de saúde (SUS) ou particular e precisa conter:

• • Diagnóstico detalhado da esclerose múltipla;

• • Código da doença: CID G35 Esclerose Múltipla;

• • Data do diagnóstico;

• • Informações sobre a evolução da doença e se há caráter irreversível ou progressivo;

• • Assinatura do médico, número do CRM e carimbo.

Requerimento do pedido de Isenção

O pedido formal de Isenção IR por Esclerose Múltipla deve ser feito por meio de um requerimento.

Esse documento pode ser preenchido diretamente no INSS, órgão pagador da aposentadoria ou Receita Federal, dependendo do caso.

O requerimento deve conter os dados pessoais do solicitante e a justificativa com base na Lei nº 7.713/88.

Documentos pessoais

É necessário apresentar documentos de identificação, como:

• • RG: Ou outro documento de identificação oficial com foto, como a CNH por exemplo;

• • CPF

• • Comprovante de residência atualizado: Pode ser uma conta de água, luz, internet, dentre outras.

Declaração de próprio punho

Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma declaração de próprio punho, informando que a doença foi diagnosticada após a concessão da aposentadoria.

Esse documento reforça o pedido e pode ser exigido pelo INSS ou pela Receita Federal.

Comprovantes de Rendimentos

A Receita Federal/INSS exige documentos que comprovem os rendimentos do solicitante.

Entre eles:

• • Extrato do INSS: Para aposentados e pensionistas;

• • Contracheques: Se o pagamento for feito por órgão público;

• • Declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

Esses documentos ajudam a comprovar que a renda se encaixa nos critérios da isenção.

E por falar em rendimentos….

4. Quais rendimentos são isentos para Isenção IR por Esclerose Múltipla?

Como vimos há pouco, a Receita Federal isenta do Imposto de Renda apenas os rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reforma.

Na prática, isso significa que quem tem esclerose múltipla pode deixar de pagar imposto sobre os seguintes valores:

Aposentadoria

Os valores recebidos de aposentadoria, seja pelo INSS ou por regimes próprios de servidores públicos, são isentos.

Isso inclui:

• • Aposentadorias por idade;

• • Tempo de contribuição;

• • Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente).

Pensão por Morte

Quem recebe pensão por morte também pode ter direito à isenção.

O benefício vale tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos.

Reforma Militar

Militares reformados por incapacidade definitiva podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos.

Complementação de aposentadoria

A complementação de aposentadoria paga por previdência privada pode ser isenta, desde que seja recebida como renda mensal vitalícia.

Rendimentos retroativos de aposentadoria ou pensão

Caso a pessoa tenha recebido valores acumulados de aposentadoria ou pensão após o diagnóstico da esclerose múltipla, esses rendimentos também podem ser isentos.

Tudo bem até aqui, quanto a Isenção IR por Esclerose Múltipla?

5. Rendimentos que não são isentos de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla. 

Nem todos os ganhos financeiros são livres para obter a Isenção de IR por Esclerose Múltipla.

Veja o que continua sendo tributado:

Salário e remuneração por trabalho

Se o contribuinte continua trabalhando, os rendimentos de salário, honorários, pró-labore e qualquer outra forma de remuneração ativa permanecem sujeitos à tributação normal.

Aluguéis e rendimentos de bens

Quem recebe aluguel de imóveis ou rendimentos de bens alugados precisa continuar pagando o imposto sobre esses valores.

Investimentos e aplicações financeiras

Rendimentos obtidos com investimentos, como juros, dividendos, lucros e ganhos de capital, não estão cobertos pela isenção e continuam sendo tributados.

Benefícios assistenciais

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), concedido pelo INSS, não sofre tributação, mas também não gera direito à isenção do Imposto de Renda, pois não é considerado rendimento tributável.

6. Como funciona a Isenção de IR por Esclerose Múltipla?

A seguir, como advogado especialista em isenção de Imposto de Renda, eu explico passo a passo como funciona a isenção e como você pode solicitar o benefício:

1º Passo: Obter o Laudo Médico

O laudo médico é o documento mais importante no pedido de isenção.

Sem ele, o INSS e/ou a Receita Federal não concedem o benefício.

O laudo deve ser emitido por um médico do SUS ou da rede privada e conter:

• • Diagnóstico da esclerose múltipla;

• • Código da doença no CID: G35 Esclerose Múltipla;

• • Data do diagnóstico;

• • Informação sobre o caráter irreversível e progressivo da doença;

• • Assinatura do médico e número do CRM.

2º Passo: Reunir os documentos pessoais e financeiros

Além do laudo médico, é necessário apresentar documentos que comprovem a identidade e os rendimentos do solicitante.

Lembrando que os principais documentos exigidos são:

• • RG e CPF do contribuinte;

• • Comprovante de residência atualizado;

• • Extratos do INSS ou contracheques de aposentadoria, pensão ou reforma;

• • Cópia da declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

3º Passo: Solicitar a isenção

Agora que você já reuniu todos os documentos necessários, o próximo passo é a formalização do pedido de Isenção IR por Esclerose Múltipla junto ao INSS e/ou Receita Federal.

(h4) O que você precisa fazer?

• • Preencher o requerimento de Isenção: Esse requerimento pode ser encontrado no site do INSS e/ou da Receita Federal;

• • Anexar os Documentos: Se o pedido for feito por um representante legal (como um advogado), é necessário anexar uma procuração;

• • Enviar o Pedido para o INSS e/ou Receita Federal: Esse envio pode ser feito online através do portal MEU INSS e/ou e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ou, se preferir, você pode enviar os documentos de forma presencial em uma unidade da Receita Federal;

• • Acompanhar o Processo: Após enviar o pedido, é essencial acompanhar o processo. O INSS e/ou a Receita Federal podem solicitar documentos adicionais ou mais informações. Portanto, fique atento a qualquer comunicação.

4º Passo: Aguardar a análise do pedido

Depois de protocolado o pedido, o órgão responsável analisará os documentos.

Esse processo pode demorar algumas semanas ou meses, dependendo da demanda.

Se a isenção for aprovada, o imposto deixará de ser descontado nos próximos pagamentos.

Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

5º Passo: Solicitar a restituição dos valores pagos

Caso a pessoa tenha pago Imposto de Renda indevidamente após o diagnóstico da esclerose múltipla, pode pedir a devolução desses valores.

Isso deve ser feito na Receita Federal, por meio do programa de restituição do Imposto de Renda.

O pedido precisa incluir:

• • Comprovantes dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos;

• • Laudo médico com a data do diagnóstico;

• • Documentos que comprovem a aposentadoria, pensão ou reforma.

A Receita Federal analisará o pedido e, se aprovado, o contribuinte receberá a devolução dos valores pagos.

Mas, para tanto, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção e Restituição do Imposto de Renda para garantir que o seu direito seja respeitado.

7. Por que um advogado é importante neste processo?

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com esclerose múltipla é um direito garantido por lei.

Mas para ter acesso ao benefício, é necessário seguir um processo burocrático, reunir documentos e apresentar um pedido formal.

Muitas pessoas enfrentam dificuldades ao solicitar a isenção.

Negativas indevidas, laudos médicos incompletos e erros no pedido são problemas comuns.

Por isso, contar com um advogado especialista faz toda a diferença.

Veja como ele pode ajudar:

Análise do direito à isenção

Nem todo portador de esclerose múltipla tem direito à isenção.

A regra vale apenas para aposentados, pensionistas e reformados. Salários e outras rendas continuam sendo tributadas.

O advogado pode analisar seu caso e verificar se atende aos critérios exigidos pela Lei nº 7.713/88. Isso evita que você perca tempo com um pedido que não será aceito.

Revisão do Laudo Médico

O laudo médico é o principal documento para solicitar a isenção.

Mas ele precisa atender a exigências específicas, como:

• • Diagnóstico detalhado da esclerose múltipla;

• • Código da doença no CID (G35);

• • Data do diagnóstico.;

• • Indicação de caráter irreversível e progressivo da doença;

• • Assinatura do médico e número do CRM.

Se o laudo não estiver completo, a Receita Federal pode negar o pedido. O advogado pode revisar o documento antes da solicitação e orientar ajustes, se necessário.

Reunião da documentação correta

Além do laudo médico, é preciso apresentar documentos pessoais e comprovantes de rendimentos.

Um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda pode ajudar a reunir tudo o que é necessário, evitando atrasos por falta de documentação.

Os principais documentos exigidos são:

• • RG e CPF;

• • Comprovante de residência atualizado;

• • Extratos do INSS ou contracheques da aposentadoria, pensão ou reforma;

• • Declaração do Imposto de Renda dos últimos anos, se houver.

Com a documentação correta, as chances de aprovação da isenção aumentam.

Recurso em caso de negativa

Mesmo com toda a documentação correta, a Receita Federal pode negar a isenção.

Isso ocorre por diferentes motivos, como erros na análise ou falta de interpretação correta da lei.

Se isso acontecer, um advogado pode entrar com um recurso administrativo ou, se necessário, com uma ação judicial.

O objetivo é garantir que seu direito seja respeitado.

Solicitação de restituição de valores pagos indevidamente

Se você pagou Imposto de Renda indevidamente nos últimos cinco anos, tem direito à devolução desses valores.

Mas esse pedido deve ser feito corretamente para que a Receita Federal aprove a restituição.

Um advogado pode calcular os valores que podem ser restituídos e entrar com o pedido de devolução.

Assim, você recupera o dinheiro pago a mais.

Contar com um advogado evita esses problemas e aumenta as chances de aprovação da isenção já na primeira solicitação.

Conclusão

Prontinho.

Você chegou ao final deste post, e viu que a Isenção IR por  Esclerose Múltipla é um direito garantido por lei.

No entanto, para obter esse benefício, é fundamental seguir corretamente o procedimento exigido pela Receita Federal/INSS.

E que a isenção se aplica apenas a aposentadorias, pensões e reformas.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, neste post eu mostrei:

• • O que é Esclerose Múltipla

• • Quem tem Esclerose Múltipla pode ficar isento de Imposto de Renda

• • Quais documentos são necessários para pedir a isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla

• • Quais rendimentos são isentos de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla

• • Rendimentos que não são isentos de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla

• • Como funciona a isenção de Imposto de Renda para quem tem Esclerose Múltipla

• • Por que um advogado é importante neste processo

Se você tem esclerose múltipla e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, procure um advogado para avaliar seu caso. Com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda é possível garantir a isenção e até mesmo recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Caso precise de ajuda, estamos aqui para orientá-lo em todas as fases do processo.

Bom, fico por aqui. E se desejar saber mais sobre Esclerose Múltipla clique aqui!

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Até a próxima.