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Você tem visão monocular e paga Imposto de Renda? Então, saiba que é possível conseguir a Isenção de IR por Visão Monocular.

Talvez não saiba, mas pode ter direito à isenção (Isenção de IR por Visão Monocular).

A lei reconhece a visão monocular como uma deficiência sensorial. Isso garante alguns benefícios, entre eles, a dispensa do pagamento do Imposto de Renda (Isenção de IR por Visão Monocular) em determinadas situações.

Neste artigo, eu vou explicar quem tem direito, quais documentos são necessários e como funciona o pedido de Isenção de IR por Visão Monocular.

Confira:

1. 1. O que é Visão Monocular?

1. 1. Isenção de Imposto de Renda para quem tem Visão Monocular: Você pode ter direito.

1. 1. Como funciona a Isenção de Imposto de Renda para quem tem Visão Monocular?

1. 1. Documentos necessários para solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular.

1. 1. Como solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular: Passo a passo.

1. 1. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda.

Se você tem visão monocular e quer saber como deixar de pagar o Imposto de Renda legalmente em decorrência da Isenção de IR por Visão Monocular, me acompanhe neste post até o final.

1. O que é Visão Monocular?

Antes de tudo, é preciso entender o que é Visão Monocular.

A visão monocular ocorre quando a pessoa tem perda total da visão em um dos olhos ou uma grande diferença de acuidade visual entre os dois olhos, tornando um deles funcionalmente inoperante.

Essa condição pode resultar de diversas causas, como:

• • Traumas;

• • Doenças;

• • Condições congênitas.

A visão monocular afeta a profundidade da percepção, o campo visual e a capacidade de enxergar em três dimensões.

Em razão dessas dificuldades, a visão monocular foi reconhecida como uma deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021, garantindo diversos direitos às pessoas nessa situação.

Um desses benefícios é a Isenção de IR por Visão Monocular.

Vamos entender isso melhor?

2. Isenção de Imposto de Renda para quem tem Visão Monocular: Você pode ter direito. 

A isenção do Imposto de Renda é um direito previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a algumas pessoas com doenças graves e deficiências.

Entre elas, está a Visão Monocular, que foi reconhecida como deficiência sensorial como vimos há pouco.

No entanto, para ter direito à isenção de Imposto de Renda por visão monocular, é preciso atender 3 requisitos:

• • Ter visão monocular comprovada por laudo médico oficial;

• • Receber aposentadoria, pensão ou reforma militar;

• • Estar dentro das regras da Receita Federal para a isenção de imposto de renda por motivo de doença grave ou deficiência.

Se você tem visão monocular, pode ter direito à Isenção de IR por Visão Monocular, mas precisa entender como funciona, quais rendimentos são isentos e quais não são.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

3. Como funciona a Isenção de IR por Visão Monocular?

A Isenção de IR por Visão Monocular é um direito importante, mas não se aplica a qualquer rendimento.

Não precisa se preocupar.

Vou explicar quais são os rendimentos tributáveis e quais não são.

Rendimentos isentos de Imposto de Renda para Visão Monocular

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com visão monocular não abrange qualquer tipo de renda.

Ela se aplica apenas a rendimentos específicos, como:

• • Aposentadoria, pensão ou reforma: Seja pelo INSS ou regime próprio de servidores públicos;

• • Complementação de aposentadoria, pensão ou reforma recebida de entidade de previdência complementar;

• • Benefícios concedidos por previdência privada que tenham natureza de complementação da aposentadoria.

A Receita Federal entende que esses rendimentos estão ligados à condição de saúde do contribuinte, justificando a Isenção de IR por Visão Monocular.

Rendimentos que não são isentos

Apesar da isenção para aposentadorias e pensões, outros tipos de rendimentos continuam sujeitos à tributação.

Isso inclui:

• • Salários e remuneração por trabalho assalariado;

• • Proventos decorrentes de atividades autônomas;

• • Aluguéis de imóveis;

• • Investimentos, como rendimentos de aplicações financeiras e dividendos;

• • Ganhos de capital na venda de bens ou direitos.

Caso você tenha outras fontes de renda além da aposentadoria ou pensão, é essencial calcular corretamente o que pode ou não ser tributado.

Para garantir a isenção, é essencial apresentar documentos que comprovem a condição e os rendimentos.

4. Documentos necessários para solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular. 

Para solicitar a Isenção de IR por Visão Monocular, será necessário reunir alguns documentos que comprovem a condição de visão monocular e o preenchimento dos requisitos legais.

São eles:

1. Laudo Médico

O principal documento exigido pelo INSS ou  Receita Federal é o laudo médico, que comprova a condição e atende aos requisitos para Isenção de IR por Visão Monocular.

O laudo médico é um documento técnico, elaborado por um médico oftalmologista, que atesta a condição de visão monocular do paciente.

Para que o pedido de isenção de Imposto de Renda seja aceito, o laudo deve comprovar que o indivíduo possui perda total ou parcial da visão em um dos olhos, com caracterização da condição como deficiência visual.

Este documento não pode ser genérico ou vago.

Logo, deve constar no Laudo Médico:

• • Identificação completa do paciente: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento;

• • Informações sobre a condição oftalmológica: Descrição da deficiência visual, incluindo o tipo de visão monocular (total ou parcial), e o impacto dessa condição na visão;

• • Causa da deficiência: Relato sobre a origem da perda de visão, como doenças oculares, como por exemplo, glaucoma, catarata, retinopatia ou traumas;

• • Descrição do grau de deficiência: Indicação do grau de perda visual, de preferência, com a utilização de tabelas técnicas, como a escala de Snellen;

• • Data de emissão: O laudo médico deve ser recente, com data de emissão não superior a 12 meses.

Atenção!

O INSS e/o a Receita Federal exigem o laudo médico como parte do processo de análise para concessão da isenção.

Sem o laudo, o pedido de isenção de Imposto de Renda será automaticamente indeferido, pois não haverá comprovação oficial da condição de deficiência visual.

2. Documentos pessoais

Para solicitar a Isenção de IR por Visão Monocular é importante reunir os documentos que comprovem a identidade do solicitante.

Entre os documentos pessoais exigidos pela Receita Federal estão:

• • Cópia do CPF: O Cadastro de Pessoas Físicas é um documento essencial que identifica o contribuinte perante a Receita Federal. Deve estar atualizado e legível;

• • Cópia do RG: O Registro Geral (identidade) também é necessário para comprovar a identidade do solicitante. Assim como o CPF, o RG deve estar legível e com informações atualizadas;

• • Comprovante de residência: O INSS e/ou a Receita Federal exigem um comprovante recente de residência, geralmente dos últimos três meses, para confirmar o endereço do solicitante. Pode ser uma conta de luz, água, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha o nome e o endereço completo.;

• • Cópia do Título de Eleitor: Embora não seja sempre exigido, o Título de Eleitor pode ser solicitado em algumas situações, principalmente se houver pendências com a Receita Federal;

• • Documentos relativos à renda: Dependendo da situação, pode ser necessário apresentar documentos que comprovem sua renda, como contracheques, extratos bancários, declarações de Imposto de Renda anteriores, entre outros.

3. Declaração de Imposto de Renda

A Receita Federal exige que o solicitante tenha feito a declaração de Imposto de Renda, quando aplicável, para poder analisar a isenção.

Caso o contribuinte não tenha rendimentos tributáveis ou não seja obrigado a declarar, ele ainda pode solicitar a Isenção de IR por Visão Monocular, mas deverá apresentar documentos adicionais.

No caso de quem já apresentou a declaração de Imposto de Renda, a isenção será concedida com base na análise da renda e na documentação que comprove a condição de deficiência visual monocular.

O que precisa constar na Declaração de Imposto de Renda

A declaração de Imposto de Renda deverá conter informações precisas sobre:

• • Rendimentos: Os rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, etc.) precisam estar devidamente informados, pois é sobre eles que se verifica a necessidade de isenção;

• • Despesas e Deduções: As despesas de saúde ou outras deduções permitidas pela legislação podem ser importantes para o processo de análise da isenção;

• • Situação do Contribuinte: É necessário declarar corretamente a condição de visão monocular para garantir que a Receita Federal identifique o direito à isenção.

Dica de advogado especialista em isenção de Imposto de Renda

Preencher a declaração de Imposto de Renda de forma incorreta pode atrasar ou até mesmo inviabilizar o pedido de isenção.

Por isso, é essencial que todos os dados sejam informados com precisão.

Qualquer erro no preenchimento pode ser interpretado como omissão de informações ou inconsistência nos dados apresentados, o que pode resultar na negativa do pedido.

5. Como solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular: Passo a passo. 

Eu vou explicar como solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular passo a passo:

1º Passo: Verificar se você se enquadra nos requisitos exigidos pela Lei

A primeira coisa a ser feita é verificar se você atende aos requisitos para a isenção do Isenção de IR por Visão Monocular.

Lembrando que a isenção é garantida pela Lei nº 7.713/88, que considera como portadores de deficiência as pessoas com Visão Monocular, ou seja, com visão de apenas um olho, desde que isso implique em limitações para o desempenho de atividades cotidianas.

2º Passo: Obter o Laudo Médico

O principal documento necessário para solicitar a Isenção de IR por Visão Monocular é o laudo médico.

O laudo deve ser emitido por um médico especialista, que ateste a perda total de visão de um dos olhos e a gravidade da condição.

3º Passo: Preparar a documentação pessoal

Além do laudo médico, você precisará reunir a documentação pessoal, para comprovar o direito à Isenção de IR por Visão Monocular.

Os documentos básicos exigidos são:

• • CPF;

• • CPF;

• • Comprovante de residência;

• • Declaração de Imposto de Renda: Se for o caso, caso tenha declarado no ano anterior);

• • Informações bancárias.

4º Passo: Formalizar o pedido de Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular

Agora que você já reuniu todos os documentos necessários, o próximo passo é a formalização do pedido de isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular junto ao INSS e/ou Receita Federal.

O que você precisa fazer?

• • Preencher o requerimento de Isenção: Esse requerimento  pode ser encontrado no site do INSS e/ou da Receita Federal;

• • Anexar os Documentos: Se o pedido for feito por um representante legal (como um advogado), é necessário anexar uma procuração;

• • Enviar o Pedido para o INSS e/ou Receita Federal: Esse envio pode ser feito online através do portal MEU INSS e/ou e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ou, se preferir, você pode enviar os documentos de forma presencial em uma unidade da Receita Federal;

• • Acompanhar o Processo: Após enviar o pedido, é essencial acompanhar o processo. O INSS e/ou a Receita Federal podem solicitar documentos adicionais ou mais informações. Portanto, fique atento a qualquer comunicação.

Solicitar a isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular é um direito garantido, mas para que o processo seja feito corretamente, é fundamental seguir cada um dos passos com atenção.

6. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda. 

Solicitar a Isenção de IR por Visão Monocular não é tão simples quanto preencher um formulário.

Muitos detalhes devem ser observados, como:

• • Documentação médica precisa, com o laudo atestando a condição de visão monocular;

• • Preenchimento correto dos formulários exigidos pela Receita Federal;

• • Cumprimento das normas fiscais para garantir que a solicitação seja válida.

Um simples erro na documentação ou no preenchimento de formulários pode levar ao indeferimento do pedido.

Embora seja possível realizar o pedido de isenção de Imposto de Renda de forma independente, o risco de cometer erros que atrasam ou até mesmo inviabilizam o processo é elevado.

O auxílio de um advogado especialista torna o processo mais seguro e eficiente, evitando frustrações e perdas de tempo.

Como um advogado especialista em Isenção de Renda poderá ajudar

Um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda pode:

• • Orientar sobre os requisitos legais: O advogado sabe exatamente quais são os requisitos e as normas que devem ser seguidos para a isenção ser aprovada. Ele pode garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados de maneira adequada;

• • Revisar a documentação: O advogado se certifica de que toda a documentação está correta e atende aos requisitos da Receita Federal;

• • Acompanhar o processo: O advogado pode acompanhar o andamento da solicitação junto à Receita Federal/INSS. Caso haja necessidade de mais informações ou documentos, ele pode agir rapidamente para resolver qualquer pendência;

• • Entrar com recursos: Se a solicitação for negada, o advogado pode entrar com recurso administrativo ou, se necessário, ações judiciais para garantir que seu direito à isenção seja reconhecido.

A Isenção de IR por Visão Monocular é um direito importante, mas sua solicitação requer atenção e o cumprimento de detalhes legais.

Logo, contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda é crucial para garantir que o processo seja feito corretamente. 

Conclusão

Prontinho.

Você chegou ao final deste post, e viu que a Isenção de IR por Visão Monocular é um direito importante garantido por lei.

Para tanto, é preciso cumprir 3 requisitos básicos:

• • Ter visão monocular comprovada por laudo médico oficial;

• • Receber aposentadoria, pensão ou reforma militar;

• • Estar dentro das regras da Receita Federal para a isenção de imposto de renda por motivo de doença grave ou deficiência.

Se você tem o direito à Isenção do Imposto de Renda por Visão Monocular, siga as orientações com cuidado e, se necessário, conte com um profissional para assegurar seus direitos.

O especialista pode ajudar a garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e orientar sobre o que pode e o que não pode ser isento, prevenindo surpresas e garantindo que o processo seja realizado corretamente.

Caso precise de ajuda, estamos aqui para orientá-lo em todas as fases do processo.

Bom, fico por aqui.

Mais informações, acesse o INSS.

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Até a próxima.