Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR?

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR. Descubra os requisitos e documentos exigidos.

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

Mas, é importante entender como isso funciona na prática.

Afinal, muitas pessoas perdem esse benefício por falta de informação.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

Confira:

O que é paralisia irreversível e incapacitante?
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Requisitos necessários.
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Rendimentos que são isentos.
Quais rendimentos não são isentos para paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR?
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Documentos necessários para pedir a isenção.
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Como solicitar o pedido de isenção?

Vamos falar sobre o que diz a lei, quem tem direito, quais documentos são exigidos para solicitar a isenção.

Fique por dentro!

1. O que é paralisia irreversível e incapacitante?

Antes de falarmos sobre paralisia irreversível e incapacitante dá direito à isenção de IR, é essencial entender exatamente o que significa esse diagnóstico.

Paralisia irreversível e incapacitante é uma condição médica grave.

Ela se caracteriza pela perda total ou parcial dos movimentos de uma parte do corpo, sem possibilidade de recuperação.

Essa paralisia pode ter várias causas. Entre elas:

Doenças neurológicas;
Acidentes;
Sequelas de AVC;
Traumas.

Em todos os casos, o resultado é o mesmo: o indivíduo fica incapacitado de forma definitiva para exercer funções laborais ou manter autonomia completa.

Esse é o ponto de partida para discutir os direitos tributários do paciente, como a isenção do Imposto de Renda.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

A paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

Esse direito está previsto na Lei nº 7.713/1988:

“São isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas com doenças graves”.

E a paralisia irreversível e incapacitante é uma delas.

Mas atenção! Mas atenção: esse direito não é automático.

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR desde que cumpridos os requisitos exigidos pela Lei.

3. Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Requisitos necessários.

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

Porém, não basta ter apenas o diagnóstico.

É preciso cumprir alguns requisitos específicos.

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR a quem:

Está aposentado, pensionista ou reformado;

Possui laudo médico oficial que comprove a condição;

Esteja com sintomas ativos ou sequelas permanentes;

Receba proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (não se aplica a salário ativo).

Por falar em proventos, vamos ver quais rendimentos a paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR?

4. Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Rendimentos que são isentos.

A isenção não se aplica a qualquer rendimento.

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR apenas a:

Aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez: Seja pelo INSS ou por regimes próprios de servidores públicos;
Pensão por morte: A isenção vale tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos;
Reforma militar: Militares reformados por incapacidade definitiva podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos;
Complementações de aposentadoria: A complementação de aposentadoria paga por previdência privada pode ser isenta, desde que seja recebida como renda mensal vitalícia.
Rendimentos retroativos de aposentadoria ou pensão: Caso a pessoa tenha recebido valores acumulados de aposentadoria ou pensão após o diagnóstico da paralisia irreversível e incapacitante, esses rendimentos também podem ser isentos.

Agora, confira quais os rendimentos não são isentos para quem tem paralisia irreversível e incapacitante….

5. Quais rendimentos não são isentos para paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR?

Vimos há pouco, que a paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR apenas sobre os valores relacionados a aposentadoria, pensão ou reforma.

Logo, continua sendo tributado:

Salário e remuneração por trabalho;

Aluguéis e rendimentos de bens;

Investimentos e aplicações financeiras;

Benefícios Assistenciais: Como por exemplo, o BPC LOAS.

Tudo bem até aqui, quanto a paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR?

6. Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Documentos necessários para pedir a isenção.

O paciente precisa comprovar a condição por meio de um laudo médico oficial que atenda às exigências da Receita Federal/INSS para ter direito à isenção.

Muitos pedidos são negados por falta de documentos ou por informações imprecisas.

Pois bem. Veja o que é necessário:

Laudo Médico

O Laudo Médico é o documento mais importante do pedido.

Ele deve ser emitido por um médico de um serviço público de saúde (SUS) ou particular e conter:

Nome completo do paciente;

Diagnóstico detalhado da paralisia irreversível e incapacitante;

- Código da doença, conforme a Classificação Internacional de Doenças: CID G80 e G83;

Descrição do estado de saúde e da incapacidade causada pela doença;

Carimbo, assinatura e CRM do médico responsável.

Requerimento do pedido de isenção

O pedido formal de Isenção de IR por paralisia irreversível e incapacitante deve ser feito por meio de um requerimento.

Esse documento pode ser preenchido diretamente no INSS, órgão pagador da aposentadoria ou Receita Federal, dependendo do caso.

O requerimento deve conter os dados pessoais do solicitante e a justificativa com base na Lei nº 7.713/88.

Documentos pessoais

É necessário apresentar documentos de identificação, como:

RG: Ou outro documento de identificação oficial com foto, como a CNH por exemplo;

CPF;

Comprovante de residência atualizado: Pode ser uma conta de água, luz, internet, dentre outras.

Declaração de próprio punho

Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma declaração de próprio punho, informando que a doença foi diagnosticada após a concessão da aposentadoria.

Esse documento reforça o pedido e pode ser exigido pelo INSS ou pela Receita Federal.

Comprovantes de rendimentos

A Receita Federal/INSS exige documentos que comprovem os rendimentos do solicitante.

Entre eles:

Extrato do INSS: Para aposentados e pensionistas;

Contracheques: Se o pagamento for feito por órgão público;

Declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

✔️Anotou tudo aí?

Esses documentos ajudam a comprovar que a renda se encaixa nos critérios da isenção.

Agora que você já sabe que a paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR e reuniu todos os documentos necessários, o próximo passo é a formalização do pedido de isenção junto ao INSS e/ou Receita Federal.

7. Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Como solicitar?

Como advogado especialista em isenção de Imposto de Renda, eu vou explicar passo a passo como solicitar o benefício:

1º Passo: Verificar se atende os requisitos exigidos pela lei

O primeiro passo é verificar se atende todos os requisitos para a isenção por paralisia irreversível e incapacitante.

Lembrando que a isenção está prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV.

Segundo a lei, têm direito à isenção aposentados, pensionistas e reformados que possuam diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante.

Essa condição deve ser comprovada por laudo médico oficial.

2º Passo: Obter o Laudo Médico

O Laudo Médico é o documento mais importante para comprovar que o requerente possui paralisia irreversível e incapacitante e tem direito à isenção

3º Passo: Separar os documentos pessoais e financeiros

O próximo passo é reunir os documentos que comprovem a identidade e os rendimentos do solicitante.

Como vimos há pouco, em regra, os principais documentos exigidos são:

RG e CPF do contribuinte;

Comprovante de residência atualizado;

Extratos do INSS ou contracheques de aposentadoria, pensão ou reforma;

Cópia da declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

4º Passo: Solicitar a isenção para quem tem paralisia irreversível e incapacitante

Agora que você já reuniu todos os documentos necessários, o quarto passo é a formalização do pedido de Isenção de IR junto ao INSS e/ou Receita Federal.

O que você precisa fazer?

Preencher o requerimento de Isenção: Esse requerimento pode ser encontrado no site do INSS e/ou da Receita Federal;
Anexar os Documentos: Se o pedido for feito por um representante legal (como um advogado), é necessário anexar uma procuração;
Enviar o Pedido para o INSS e/ou Receita Federal: Esse envio pode ser feito online através do portal MEU INSS e/ou e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ou, se preferir, você pode enviar os documentos de forma presencial em uma unidade da Receita Federal;
Acompanhar o Processo: Após enviar o pedido, é essencial acompanhar o processo. O INSS e/ou a Receita Federal podem solicitar documentos adicionais ou mais informações. Portanto, fique atento a qualquer comunicação.

5º Passo: Aguardar a análise do pedido

Depois de protocolado o pedido, o órgão responsável analisará os documentos.

Esse processo pode demorar algumas semanas ou meses, dependendo da demanda.

Se a isenção for aprovada, o imposto deixará de ser descontado nos próximos pagamentos.

Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

6º Passo: Solicitar a restituição dos valores pagos

Caso a pessoa tenha pago Imposto de Renda indevidamente após o diagnóstico da paralisia irreversível e incapacitante, pode pedir a devolução desses valores.

Isso deve ser feito na Receita Federal, por meio do programa de restituição do Imposto de Renda.

O pedido precisa incluir:

Comprovantes dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos;

Laudo médico com a data do diagnóstico;

Documentos que comprovem a aposentadoria, pensão ou reforma.

A Receita Federal analisará o pedido e, se aprovado, o contribuinte receberá a devolução dos valores pagos.

Mas, para tanto, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção e Restituição do Imposto de Renda para garantir que o seu direito seja respeitado.

Muitas pessoas perdem esse direito por falta de informação.

Outras, por tentarem agir sozinhas e verem o pedido negado.

Por isso, o apoio de um advogado especialista em isenção de imposto de renda é crucial.

Ele conhece os caminhos corretos e ajuda a evitar erros que comprometem o benefício.

Conclusão

Prontinho.

Você chegou ao final deste post, e viu que a paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR.

Esse direito vale para aposentadorias, pensões e reformas.

Mas é preciso cumprir requisitos específicos e apresentar toda a documentação exigida pela Receita Federal e/ou INSS.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, neste post eu mostrei:

O que é paralisia irreversível e incapacitante
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Requisitos necessários
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Rendimentos que são isentos
Quais rendimentos não são isentos para paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Documentos necessários para pedir a isenção
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de IR: Como solicitar o pedido de isenção

Se você tem essa condição de saúde ou conhece alguém nessa situação e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, procure um advogado para avaliar seu caso.

Com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda é possível garantir a isenção e até mesmo recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Caso precise de ajuda, estamos aqui para orientá-lo em todas as fases do processo.

Bom, fico por aqui. E se desejar saber mais sobre paralisia irreversível e incapacitante clique aqui!