Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

Isenção de IR por Espondilite Anquilosante é um direito garantido por lei.

O paciente deixa de pagar IR sobre sua aposentadoria, pensão ou reforma.

Se você tem Espondilite Anquilosante, este conteúdo é para você.

Aqui, você vai encontrar todas as informações que precisa sobre isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

Confira:

O que é Espondilite Anquilosante?
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Você pode ter direito.
Requisitos para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.
Documentos necessários para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.
Como fazer o pedido de isenção de IR por Espondilite Anquilosante?
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Quais rendimentos são isentos?
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Importância de contar com um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda.

Vamos entender juntos tudo sobre Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

1. O que é Espondilite Anquilosante?

Primeiramente, é preciso entender o que é Espondilite Anquilosante.

A Espondilite Anquilosante é uma doença inflamatória grave.

Ela atinge a coluna e articulações.

É progressiva e pode causar dor crônica e limitação de movimentos.

Em muitos casos, o portador é afastado de suas atividades laborais.

Quem vive com essa condição precisa de atenção médica contínua e apoio financeiro.

Talvez você não saiba, mas pode ter direito a isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

Vamos entender isso melhor?

2. Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Você pode ter direito.

A isenção de IR por espondilite anquilosante é um direito previsto na Lei nº 7713/88.

Devido à sua gravidade, ela integra a lista de doenças que autorizam a isenção de imposto de renda.

Logo, o paciente diagnosticado com essa condição pode deixar de pagar Imposto de Renda sobre:

Aposentadoria;

Pensão;

Reforma.

Não é necessário estar aposentado por invalidez.

O simples diagnóstico dá direito ao benefício.

No entanto, a isenção de IR por Espondilite Anquilosante depende de três condições principais.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

3. Requisitos para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

O direito a Isenção de IR por Espondilite Anquilosante não é automático.

É preciso atender a alguns requisitos exigidos pela lei. São eles:

Diagnóstico médico de espondilite anquilosante;

Recebimento de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma;

Comprovação da condição por laudo oficial.

Assim, o paciente precisa comprovar a condição por meio de um laudo médico oficial que atenda às exigências da Receita Federal/ INSS para ter direito à isenção.

4. Documentos necessários para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

Isenção de IR por Espondilite Anquilosante, veja quais documentos são necessários:

Laudo Médico

O Laudo Médico é o documento mais importante para solicitar a isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

Ele deve ser emitido por um médico de um serviço público de saúde (SUS) ou particular e conter:

Nome completo do paciente;

Diagnóstico detalhado da paralisia irreversível e incapacitante;

- Código da doença, conforme a Classificação Internacional de Doenças: CID M45. Mas atenção. Se houver sintomas de paralisia ou incapacidade, o laudo pode citar CID G80 (paralisia cerebral) ou G83 (outros transtornos paralíticos);

Descrição do estado de saúde e da incapacidade causada pela doença;

Carimbo, assinatura e CRM do médico responsável.

Requerimento do pedido de isenção

O pedido formal de Isenção de IR por paralisia irreversível e incapacitante deve ser feito por meio de um requerimento.

Esse documento pode ser preenchido diretamente no INSS, órgão pagador da aposentadoria ou Receita Federal, dependendo do caso.

O requerimento deve conter os dados pessoais do solicitante e a justificativa com base na Lei nº 7.713/88.

Documentos pessoais

É necessário apresentar documentos de identificação, como:

RG: Ou outro documento de identificação oficial com foto, como a CNH por exemplo;
CPF
Comprovante de residência atualizado: Pode ser uma conta de água, luz, internet, dentre outras.

Declaração de próprio punho

Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma declaração de próprio punho, informando que a doença foi diagnosticada após a concessão da aposentadoria.

Esse documento reforça o pedido e pode ser exigido pelo INSS ou pela Receita Federal.

Comprovantes de rendimentos

A Receita Federal/INSS exige documentos que comprovem os rendimentos do solicitante.

Entre eles:

Extrato do INSS: Para aposentados e pensionistas;
Contracheques: Se o pagamento for feito por órgão público;
Declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

✅Anotou tudo aí?

O mais indicado é contar com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda, para analisar o seu caso de forma assertiva e juntar todas as provas necessárias.

Agora que você já sabe da Isenção de IR por Espondilite Anquilosante e reuniu todos os documentos necessários, o próximo passo é a formalização do pedido de isenção junto ao INSS e/ou Receita Federal.

5. Como fazer o pedido de Isenção de IR por Espondilite Anquilosante?

Como advogado especialista em isenção de Imposto de Renda, eu vou explicar passo a passo como fazer o pedido de Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

1º Passo: Verificar se atende os requisitos exigidos pela lei

O primeiro passo é verificar se atende todos os requisitos para a isenção de IR por Espondilite Anquilosante:

Diagnóstico confirmado de espondilite anquilosante;

- Recebimento de proventos isentos: O contribuinte deve estar aposentado, pensionista ou reformado;

Apresentação de exames e relatórios clínicos que confirmem o diagnóstico.

2º Passo: Obter o Laudo Médico

O Laudo Médico é o documento mais importante para comprovar o direito à Isenção de IR por Espondilite Anquilosante.

3º Passo: Separar os documentos pessoais e financeiros

O terceiro passo é reunir os documentos que comprovem a identidade e os rendimentos do solicitante.

E, como vimos há pouco, em regra, os principais documentos exigidos são:

RG e CPF do contribuinte;

Comprovante de residência atualizado;

Extratos do INSS ou contracheques de aposentadoria, pensão ou reforma;

Cópia da declaração do Imposto de Renda dos últimos anos: Se houver.

4º Passo: Solicitar a isenção de IR por Espondilite Anquilosante

Agora que você já reuniu todos os documentos necessários, o quarto passo é a formalização do pedido de Isenção de IR junto ao INSS e/ou Receita Federal.

O que você precisa fazer?

Preencher o requerimento de Isenção: Esse requerimento pode ser encontrado no site do INSS e/ou da Receita Federal;
Anexar os Documentos: Se o pedido for feito por um representante legal (como um advogado), é necessário anexar uma procuração;
Enviar o Pedido para o INSS e/ou Receita Federal: Esse envio pode ser feito online através do portal MEU INSS e/ou e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ou, se preferir, você pode enviar os documentos de forma presencial em uma unidade da Receita Federal;
Acompanhar o Processo: Após enviar o pedido, é essencial acompanhar o processo. O INSS e/ou a Receita Federal podem solicitar documentos adicionais ou mais informações. Portanto, fique atento a qualquer comunicação.

5º Passo: Aguardar a análise do pedido

Depois de protocolado o pedido, o órgão responsável analisará os documentos.

Esse processo pode demorar algumas semanas ou meses, dependendo da demanda.

Se a isenção for aprovada, o imposto deixará de ser descontado nos próximos pagamentos.

Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

6º Passo: Solicitar a restituição dos valores pagos

Caso a pessoa tenha pago Imposto de Renda indevidamente após o diagnóstico da paralisia irreversível e incapacitante, pode pedir a devolução desses valores.

Isso deve ser feito na Receita Federal, por meio do programa de restituição do Imposto de Renda.

O pedido precisa incluir:

Comprovantes dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos;

Laudo médico com a data do diagnóstico;

Documentos que comprovem a aposentadoria, pensão ou reforma.

A Receita Federal analisará o pedido e, se aprovado, o contribuinte receberá a devolução dos valores pagos.

Mas, para tanto, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em Isenção e Restituição do Imposto de Renda para garantir que o seu direito seja respeitado.

6. Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Quais rendimentos são isentos?

Ao contrário do que muitos imaginam, a isenção não se aplica a qualquer rendimento.

Isenção de IR por Espondilite Anquilosante se aplica apenas a:

Aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez: Seja pelo INSS ou por regimes próprios de servidores públicos;
Pensão por morte: A isenção vale tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos;
Reforma militar: Militares reformados por incapacidade definitiva podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos;
Complementações de aposentadoria: A complementação de aposentadoria paga por previdência privada pode ser isenta, desde que seja recebida como renda mensal vitalícia.
Rendimentos retroativos de aposentadoria ou pensão: Caso a pessoa tenha recebido valores acumulados de aposentadoria ou pensão após o diagnóstico da paralisia irreversível e incapacitante, esses rendimentos também podem ser isentos.

Agora, confira quais rendimentos não são isentos para quem tem Espondilite Anquilosante.

Quais rendimentos não são isentos para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante?

Confira a seguir o que continua sendo tributado:

Salário e remuneração por trabalho;

Aluguéis e rendimentos de bens;

Investimentos e aplicações financeiras;

Benefícios Assistenciais: Como por exemplo, o BPC LOAS.

A isenção de IR por espondilite anquilosante é um direito.

Mas para exercê-lo, é preciso respeitar os requisitos, apresentar documentos corretos e agir com estratégia.

7. Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda.

Embora o direito à isenção de IR por Espondilite Anquilosante esteja garantido em lei, o processo de isenção não é simples.

Como vimos há pouco, ele exige documentos específicos, atenção a detalhes técnicos e correta interpretação da legislação.

Logo, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda.

Veja como o advogado pode ajudar:

Conferir a documentação necessária;
Solicitar o laudo médico adequado: Com CID e informações completas;
Verificar a base legal aplicável ao seu caso;
Preencher corretamente os requerimentos administrativos;
Fazer o protocolo do pedido junto ao órgão competente;
Acompanhar o andamento e responde a exigências;
Atuar em caso de indeferimento, com recurso ou ação judicial;
Requer a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Por isso, contar com um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda faz toda a diferença.

O advogado garante que o pedido seja bem fundamentado, evita falhas formais, acompanha recursos e, se preciso, entra com ação judicial.

Além disso, orienta sobre a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Conclusão

Você chegou ao final deste post, e viu que a isenção de IR por espondilite anquilosante é um direito legal, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

Esse benefício garante que aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com a doença fiquem livres do imposto de renda sobre seus proventos.

No entanto, é preciso cumprir requisitos específicos e apresentar toda a documentação exigida pela Receita Federal e/ou INSS.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, neste post eu mostrei:

O que é Espondilite Anquilosante
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Você pode ter direito
Requisitos para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante
Documentos necessários para Isenção de IR por Espondilite Anquilosante
Como fazer o pedido de isenção de IR por Espondilite Anquilosante
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Quais rendimentos que são isentos
Isenção de IR por Espondilite Anquilosante: Importância de contar com um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda

Se você foi diagnosticado com Espondilite Anquilosante ou conhece alguém nessa situação e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, procure um advogado para avaliar seu caso.

Com o auxílio de um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda é possível garantir a isenção e até mesmo recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Caso precise de ajuda, estamos aqui para orientá-lo em todas as fases do processo.

Bom, fico por aqui. E se desejar saber mais sobre Espondilite Anquilosante, clique aqui!